Por Aluísio Júnior
Nos bastidores de Brasília, voltou a circular a tese de que uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) poderia provocar uma dança das cadeiras na Câmara dos Deputados, alterando até 36 mandatos conquistados nas urnas em 2026. O movimento, encabeçado por siglas como PDT, PSB, PSDB e Avante por meio da ADI 8036, tenta convencer a Corte de que o atual cálculo das médias nas chamadas sobras eleitorais estaria distorcendo a proporcionalidade. No entanto, sob a ótica estritamente jurídica e constitucional, a investida carece de sustentação legal e esbarra em pilares fundamentais da democracia brasileira.
1. O princípio da anualidade e a segurança jurídica do jogo eleitoral
O primeiro e mais contundente obstáculo jurídico à pretensão desses partidos é o artigo 16 da Constituição Federal, que consagra o princípio da anualidade eleitoral. A regra é clara: a lei que alterar o processo eleitoral não se aplica à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.
Quando siglas políticas vão ao Judiciário após o encerramento da votação para contestar a fórmula matemática da distribuição de vagas, o que se busca, na prática, é mudar a regra do jogo com o campeonato já encerrado. Conhecendo previamente quem seriam os beneficiários e os prejudicados — no caso, tirando vagas de partidos como PL, PT e legendas do Centrão para entregá-las aos autores da ação —, qualquer alteração retroativa fere de morte a segurança jurídica e a confiança do eleitor no resultado das urnas.
2. A diferença entre cláusula de barreira e fórmula matemática (Método D’Hondt)
Os autores da ação tentam pegar carona no julgamento anterior do STF (ADIs 7.228, 7.263 e 7.325), quando a Corte derrubou a chamada “regra 80/20”. Contudo, trata-se de situações juridicamente distintas. Naquela ocasião, o Supremo entendeu que a lei havia criado uma barreira de exclusão que impedia partidos menores sequer de participar da disputa pelas sobras.
Agora, o que se questiona na ADI 8036 não é o direito de participar, mas o cálculo das médias previsto no Código Eleitoral — sistema baseado no tradicional Método D’Hondt, adotado historicamente no Brasil e em diversas democracias proporcionais pelo mundo para garantir que a distribuição de cadeiras reflita a força real dos votos obtidos por cada agremiação. Não há inconstitucionalidade no fato de um partido que obteve votação expressiva continuar competitivo na divisão das vagas remanescentes; isso é a própria essência do sistema proporcional, e não uma distorção.
3. Separação de Poderes e o limite da atuação do Judiciário
Outro ponto central é que o sistema eleitoral e a escolha da fórmula matemática de conversão de votos em cadeiras pertencem ao espaço de conformação legislativa do Congresso Nacional. Cabe ao Parlamento, legitimado pelo voto popular, definir os critérios do Código Eleitoral.
Além disso, como apontam análises sobre a própria petição inicial, a ação busca declarar a inconstitucionalidade da regra atual sem sequer apontar qual norma legal válida deveria substituí-la. Se o STF acolhesse o pedido, acabaria atuando como “legislador positivo”, criando uma fórmula matemática inédita por via judicial para reorganizar a composição da própria Câmara dos Deputados — uma clara invasão de competência entre os Poderes.
Conclusão
A projeção de “36 cadeiras” nada mais é do que uma conta política feita pelos partidos interessados em ganhar no tapetão o que não conquistaram nas urnas. Embora a ação esteja sob relatoria do ministro Gilmar Mendes, o ordenamento jurídico brasileiro oferece barreiras sólidas — da anualidade constitucional à separação de Poderes — que tornam essa manobra juridicamente insustentável. A soberania do voto e a estabilidade das regras eleitorais devem prevalecer sobre conveniências partidárias pós-eleição.