Vereador questionou as 133 emendas à Lei de Zoneamento e alertou para os riscos de impasses jurídicos que podem atrasar o desenvolvimento da capital
O vereador Astro de Ogum (PCdoB) defendeu, nesta terça-feira (27), durante sessão extraordinária da Câmara Municipal de São Luís, maior diálogo entre os poderes Executivo e Legislativo na discussão da nova Lei de Zoneamento, Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo. O parlamentar votou pela manutenção do veto integral da prefeita Esmênia Miranda (PSD) ao Projeto de Lei Complementar nº 077/2026, que recebeu 133 emendas durante sua tramitação.
A quantidade de alterações realizadas no texto original foi um dos principais pontos questionados pelo vereador, que demonstrou preocupação com a possibilidade de mudanças substanciais na legislação urbanística sem o aprofundamento técnico necessário.
“A quantidade de emendas faz uma colcha de retalho e mais um tapete”, afirmou Astro de Ogum, ao defender que uma matéria com impactos diretos sobre o futuro da cidade precisa ser construída com responsabilidade e entendimento entre os poderes.
A proposta encaminhada pela Prefeitura foi elaborada após quase três anos de estudos e debates, incluindo nove audiências públicas e aproximadamente 60 reuniões com participação do Conselho da Cidade. Ao justificar o veto, por meio da Mensagem nº 17/2026, o Executivo apontou possíveis inconstitucionalidades, interferências em competências administrativas e alterações capazes de comprometer o planejamento urbano.
Para o vereador, a atualização da legislação é necessária, especialmente porque São Luís ainda utiliza uma Lei de Zoneamento de 1992, que acumula 34 anos de defasagem. A ausência de regras urbanísticas atualizadas pode dificultar a atração de investimentos, a expansão imobiliária, a instalação de empresas e a geração de empregos, além de limitar oportunidades de crescimento econômico e arrecadação municipal.
O parlamentar, entretanto, defendeu que a urgência da modernização não deve afastar a necessidade de segurança jurídica. A preocupação também envolve o risco de judicialização das alterações aprovadas, circunstância que poderá prolongar as indefinições sobre a nova legislação.
Apesar da posição defendida por Astro de Ogum, o veto foi derrubado por 17 votos contra nove pela manutenção, além de uma abstenção. Entre os votos favoráveis e contrários, 65,38% foram pela rejeição e 34,62% pela manutenção.
Na mesma sessão, o edil também votou pela manutenção de outros dois vetos do Executivo. O primeiro, de nº 0015/2026, referente ao Projeto de Lei nº 030/2026, de autoria do Coletivo Nós (PT), que reconhece o Rio Jeniparana como ente vivo, sujeito de direitos, e estabelece medidas para sua proteção e conservação. O veto foi derrubado por 16 votos contra nove.
O segundo, de nº 0016/2026, referente ao Projeto de Lei nº 404/2025, de autoria do vereador André Campos (Republicanos), prevê incentivos fiscais para contribuintes do ISSQN que financiarem projetos culturais em São Luís, o qual foi rejeitado por 19 votos contra seis.