A Câmara Municipal de São Luís aprovou, na sessão ordinária desta terça-feira (24), o Projeto de Lei nº 0264/2025, de autoria do vereador Dr. Joel (PSD), líder do governo, que institui no âmbito municipal a possibilidade de cessão onerosa do direito de denominação de bens e eventos públicos, modelo conhecido como naming rights.
A iniciativa autoriza o Município a firmar contratos com a iniciativa privada para exploração de marca em equipamentos e eventos públicos, assegurando ingresso direto de recursos nos cofres municipais sem criação ou aumento de impostos. A titularidade dos bens permanece integralmente pública, não havendo qualquer forma de alienação patrimonial.
Durante a defesa da matéria, Dr. Joel ressaltou que o projeto representa alternativa moderna para ampliar a capacidade de investimento da Prefeitura em áreas estratégicas, especialmente em um cenário de restrições fiscais enfrentado pelos municípios brasileiros.
“Estamos criando um mecanismo inteligente de arrecadação. O Município amplia receita sem transferir qualquer custo ao contribuinte e sem abrir mão do seu patrimônio”, afirmou o parlamentar.
O texto também determina que eventuais custos com adaptação visual, como placas e sinalização, serão integralmente suportados pela empresa contratante, afastando impacto financeiro ao erário.
Capitais como São Paulo e Rio de Janeiro já utilizam contratos de naming rights como instrumento complementar de receita pública. Ao regulamentar o modelo em São Luís, a proposta coloca a capital maranhense em sintonia com práticas adotadas nos principais centros urbanos do país.
Com a aprovação, o líder do governo consolida uma agenda voltada à modernização fiscal e à ampliação responsável da arrecadação municipal.