O vereador Astro de Ogum (PCdoB) apresentou à Câmara de São Luís o Projeto de Lei Nº 0479/2025, que dispõe sobre a adoção de procedimentos especiais para o atendimento de aposentados e pensionistas com idade igual ou superior a 75 anos no Município de São Luís.
O texto do projeto propõe que a Gestão Municipal, por meio de órgão competente, adote medidas administrativas que evitem o deslocamento presencial de beneficiários acima de 75 anos, assegurando atendimento prioritário, digno e em conformidade com o Estatuto do Idoso (Lei Federal Nº 10.741/2003).
Entre os mecanismos previstos, o projeto autoriza a utilização de meios tecnológicos que garantam a identificação e a comprovação de vida do beneficiário, respeitando os princípios de segurança, autenticidade e proteção de dados pessoais.Quando o atendimento digital não for possível, a proposta determina que o órgão responsável deverá designar servidor para realizar o atendimento presencial no domicílio do beneficiário, garantindo o registro adequado das informações e a validação do ato.
O projeto ainda prevê que o Poder Executivo regulamente a lei em até 90 dias após sua publicação, definindo os procedimentos operacionais e a forma de comprovação da execução dos atendimentos.Na justificativa da proposição, Astro de Ogum ressaltou a necessidade de alinhar o município às boas práticas de inclusão digital e proteção social. “Com o avançar da idade, se torna cada vez mais difícil para essas pessoas se deslocarem até repartições públicas para o cumprimento de exigências burocráticas, como a comprovação da vida ou atualização cadastral. Além de gerar desconforto e riscos à saúde da pessoa idosa, essa situação também afronta os princípios da dignidade humana”, pontuou.
O vereador destacou ainda que a medida já é aplicada com êxito em outros entes federativos, representando um avanço na política de valorização da pessoa idosa, especialmente para aqueles em condição de maior fragilidade.A proposição foi encaminhada às Comissões de Justiça e Assistência Social na sessão ordinária do dia 17 de dezembro de 2025 e segue em tramitação.